⏰ CDC e Seus Prazos: Você Conhece Seus Direitos no Tempo Certo? ⏰ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta poderosa para proteger você, mas para exercê-lo plenamente, é crucial conhecer os prazos que ele estabelece. Perder um prazo pode significar perder um direito! Aqui estão os principais prazos que todo consumidor e advogado deve ter em mente: 1.&nbsp;Vícios (Defeitos) de Produtos e Serviços: *&nbsp;Produtos/Serviços Não Duráveis (ex: alimentos, serviços de beleza):&nbsp;Você tem&nbsp;30 dias&nbsp;para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Esse prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço. *&nbsp;Produtos/Serviços Duráveis (ex: eletrodomésticos, reformas):&nbsp;Você tem&nbsp;90 dias&nbsp;para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. O prazo também começa da entrega ou término do serviço. 2.&nbsp;Vícios Ocultos: * Para&nbsp;vícios ocultos&nbsp;(aqueles que não são perceptíveis de imediato), o prazo (30 ou 90 dias, dependendo se o bem é durável ou não durável) começa a contar a partir do momento em que o defeito for constatado, e não da data da compra ou entrega! 3.&nbsp;Direito de Arrependimento: * Fez uma compra online, por telefone ou fora do estabelecimento comercial? O CDC garante o&nbsp;direito de arrependimento! Você tem&nbsp;7 dias&nbsp;corridos para desistir da compra, sem necessidade de justificativa, a contar da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. E o melhor: todos os valores pagos devem ser devolvidos, inclusive o frete! 💡 Por que é importante saber disso? Conhecer esses prazos te dá segurança para agir e buscar a reparação ou a solução quando seus direitos são violados. A agilidade pode ser determinante na resolução do problema! Se você ou seu cliente enfrentam problemas de consumo, não deixe os prazos passarem! Busque orientação jurídica especializada. #CDC #DireitoDoConsumidor #PrazosLegais #DefesaDoConsumidor #Jusfy #ConsumidorConsciente #DireitosDoConsumidor #AdvogadoDoConsumidor

Prazos e Garantias no Código de Defesa do Consumidor: Protegendo Seus Direitos

<h2 class="editor-heading-h2">Introdução</h2>Nos últimos anos, o Direito de Família no Brasil tem passado por significativas transformações que refletem as mudanças sociais e culturais de nossa sociedade. Neste artigo, abordaremos algumas das alterações mais recentes e relevantes, proporcionando uma visão geral das implicações jurídicas para as famílias brasileiras.<h2 class="editor-heading-h2">Novas Diretrizes no Regime de Guarda Compartilhada</h2>A guarda compartilhada vem sendo cada vez mais incentivada pela legislação brasileira, considerando o melhor interesse da criança. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou essa posição ao decidir que a guarda compartilhada deve ser a regra, mesmo em casos de desavenças entre os pais, desde que não haja situação de violência ou risco para a criança.<h2 class="editor-heading-h2">Alterações na Pensão Alimentícia</h2>Outro ponto de destaque são as mudanças relativas à pensão alimentícia. O STJ tem firmado entendimento de que a necessidade de revisão dos valores pode ocorrer sempre que houver alteração significativa na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Além disso, a inadimplência reiterada pode gerar a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, medida que tem se mostrado eficaz.<h2 class="editor-heading-h2">Reconhecimento de Parentalidade Socioafetiva</h2>O reconhecimento da parentalidade socioafetiva é uma conquista recente que representa um grande avanço no Direito de Família. As novas diretrizes permitem que a relação socioafetiva seja reconhecida como um vínculo legítimo de paternidade ou maternidade, promovendo a inclusão do nome do pai ou mãe socioafetivo nos registros civis, sem necessidade de excluir o nome dos pais biológicos.<h2 class="editor-heading-h2">Conclusão</h2>As recentes mudanças no Direito de Família refletem uma busca contínua por adaptar a legislação às novas configurações familiares e às necessidades contemporâneas. Profissionais do direito devem estar atentos a essas alterações para oferecer um aconselhamento preciso e atualizado, garantindo que os direitos das partes envolvidas sejam respeitados e protegidos.

Mudanças Recentes no Direito de Família: O que Você Precisa Saber

🚨 PARE! Você sabe identificar o Assédio Moral no Trabalho? 🚨 O ambiente de trabalho deveria ser um espaço de crescimento e colaboração, mas, infelizmente, para muitos, ele se torna um palco de sofrimento silencioso. Estamos falando do&nbsp;Assédio Moral. 👉&nbsp;O que é? Não é um conflito isolado ou uma crítica construtiva. O assédio moral é a exposição repetitiva e prolongada de um profissional a situações vexatórias, humilhantes, constrangedoras e desestabilizadoras, vindas de superiores, colegas ou subordinados. O objetivo, muitas vezes velado, é minar a autoestima, isolar ou forçar o desligamento da vítima. 👀&nbsp;Fique atento aos sinais: *&nbsp;Isolamento:&nbsp;Ser ignorado, excluído de reuniões ou comunicações importantes. *&nbsp;Críticas excessivas e infundadas:&nbsp;Desvalorização constante do seu trabalho. *&nbsp;Sobre ou subcarga de trabalho:&nbsp;Receber tarefas impossíveis de cumprir ou, ao contrário, ser esvaziado de suas funções. *&nbsp;Boatos e difamação:&nbsp;Espalhar inverdades sobre você. *&nbsp;Ameaças veladas:&nbsp;Pressões para que você "peça demissão". *&nbsp;Zombarias ou intimidações:&nbsp;Comportamentos que visam ridicularizar ou amedrontar. 💔&nbsp;As consequências são graves: Além do impacto na carreira, o assédio moral pode causar sérios problemas de saúde física e mental, como ansiedade, depressão, síndrome do pânico e burnout. 🗣️&nbsp;Não se cale! Você não está sozinho(a)! Se você é vítima ou testemunha, procure ajuda. Documente tudo o que puder (e-mails, mensagens, datas, testemunhas). Busque seus direitos!&nbsp;Um ambiente de trabalho saudável é um direito de todos. #AssedioMoral #DireitoDoTrabalho #SaudeMental #NoToAssedio #AmbienteDeTrabalho #Jusfy #AdvocaciaTrabalhista #NaoSeCale